Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.205, de 05 de setembro de 2019
“Altera a Lei Municipal nº 750, de 04 de dezembro de 1979, para estipular as obras obrigatórias a serem suportadas pelos loteadores e dá outras providências.”
- Data
- 5 de setembro de 2019
- Número
- 3205
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 750, de 04 de dezembro de 1979"Dispõe sobre Loteamento, Reloteamento, Arruamento, Aberturas e Prolongamentos de Vias, Retalhamento de Imóveis e dá outras providências".