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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.205, de 05 de setembro de 2019

“Altera a Lei Municipal nº 750, de 04 de dezembro de 1979, para estipular as obras obrigatórias a serem suportadas pelos loteadores e dá outras providências.”

Data
5 de setembro de 2019
Número
3205
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.