Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.183, de 15 de maio de 2019
“Altera a redação dos arts. 18 e 21 da Lei 2.178, de 16 de abril de 2001.”
- Data
- 15 de maio de 2019
- Número
- 3183
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.178, de 16 de abril de 2001"Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação e dá outras providências".