Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.168, de 27 de dezembro de 2018
“Altera a redação do inciso IX do art. 176 da Lei Municipal nº 406/69 e dá outras providências.”
- Data
- 27 de dezembro de 2018
- Número
- 3168
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 406, de 14 de fevereiro de 1969"Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências"