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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.304, de 20 de outubro de 2020

“Altera a lei 2418/2005 que “Disciplina o desdobro de terrenos urbanos e dá outras providências”.

Data
20 de outubro de 2020
Número
3304
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.