Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.361, de 17 de junho de 2021
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal, para o ano de 2021, e dá outras providências.”
- Data
- 17 de junho de 2021
- Número
- 3361
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.381, de 24 de agosto de 2021“Altera os §§ 1º, 11 e 12 do artigo 3º da Lei n.º 3.361/2021 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo- Refis Municipal, para o ano de 2021, e dá outras providências”.