Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.381, de 24 de agosto de 2021

“Altera os §§ 1º, 11 e 12 do artigo 3º da Lei n.º 3.361/2021 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo- Refis Municipal, para o ano de 2021, e dá outras providências”.

Data
24 de agosto de 2021
Número
3381
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.