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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.981, de 25 de setembro de 2026

“Altera o Art. 3º da Lei nº 3.747, de 27 de novembro de 2024, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências”.

Data
25 de setembro de 2026
Número
3981
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.