Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÕES DE QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.906, de 29/12/2025, sobre a permissão de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES do Poder Executivo, no valor total de R$ 99.516,57, cobertos com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício atual, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964, dando ainda outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.906, de 29 de dezembro de 2025“Dispõe sobre a Concessão de Recursos Públicos, para Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, no Exercício de 2026. ”