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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.406, de 22 de outubro de 2021

“Altera o §1º do Artigo 26 da Lei Municipal nº 406/1969 “Código de Posturas” e dá outras providências”.

Data
22 de outubro de 2021
Número
3406
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.