Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.968, de 17 de julho de 2026

“Altera a Lei Municipal nº 3.467, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre autorização de uso de bens públicos municipais, e dá outras providências”.

Data
17 de julho de 2026
Número
3968
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.