Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO DE QUADRO no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.906, de 29/12/2025, sobre a permissão de REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do Poder Executivo, através da abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, a serem cobertos com ANULAÇÃO PARCIAL DE RECURSO DISPONÍVEL, dando, ainda, outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.906, de 29 de dezembro de 2025“Dispõe sobre a Concessão de Recursos Públicos, para Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, no Exercício de 2026. ”