Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.451, de 24 de fevereiro de 2022
“Altera dispositivos da lei 985/1984.”
- Data
- 24 de fevereiro de 2022
- Número
- 3451
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 985, de 08 de novembro de 1984“Institui o Código Tributário do Município de Morro Agudo e dá outras providências".