Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre a autorização de INCLUSÃO DE QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.906, de 29/12/2025, sobre a abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS a serem cobertos com SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR do Poder Executivo, e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.906, de 29 de dezembro de 2025“Dispõe sobre a Concessão de Recursos Públicos, para Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, no Exercício de 2026. ”