Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Altera o § 1º do art. 26 da Lei Municipal nº 406, de 14 de fevereiro de 1969 (Código de Posturas do Município), para delegar ao Poder Executivo a definição dos dias permitidos para colocação de resíduos de poda em logradouros públicos, e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 406, de 14 de fevereiro de 1969"Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências"