Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 424, de 24 de abril de 1969 e Lei nº 3.734, de 13 de agosto de 2024, e dá outras providências, no tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 424, de 24 de abril de 1969"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências"
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.734, de 13 de agosto de 2024“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.”