Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.930, de 17 de dezembro de 2014
“Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 1º da Lei 2.418/05”
- Data
- 17 de dezembro de 2014
- Número
- 2930
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.418, de 24 de junho de 2005“Disciplina o desdobro de terrenos urbanos e dá outras providências”.