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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.498, de 08 de julho de 2022

“Revoga a Lei nº 3441, de 16 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.”

Data
8 de julho de 2022
Número
3498
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 3.441, de 16 de fevereiro de 2022

    “Dispõe sobre as normas de serviço de inspeção municipal - produtos de origem animal (SIM/POA), produtos de origem vegetal (SIM/POV) e produtos caseiros (SIM/PC) no Município de Morro Agudo.”