Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de "habite-se", a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais estão em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342 de 27/09/78.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.634, de 19 de julho de 2023"Altera o Artigo 3º da Lei nº 3509/2022 e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.648, de 15 de setembro de 2023“Altera dispositivos da Lei nº 3509, de 19 de agosto de 2022 e dá outras providências”.