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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.634, de 19 de julho de 2023

"Altera o Artigo 3º da Lei nº 3509/2022 e dá outras providências".

Data
19 de julho de 2023
Número
3634
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 3.509, de 19 de agosto de 2022

    “Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de "habite-se", a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais estão em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342 de 27/09/78.”