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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.909, de 23 de janeiro de 2026

“Altera dispositivos da Lei nº 750, de 4 de dezembro de 1979 e dá outras providências. ”

Data
23 de janeiro de 2026
Número
3909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.