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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.899, de 23 de dezembro de 2025

“Altera o inciso IV do Art. 7º da Lei nº 3.796, de 14 de abril de 2025, que cria o Conselho Municipal de Esportes – CME e o Fundo Municipal de Esporte. ”

Data
23 de dezembro de 2025
Número
3899
Publicação
Diário Oficial do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.