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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.839, de 18 de agosto de 2025

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.753, de 18 de dezembro de 2024, para vincular o Fundo Municipal do Conselho Municipal da Condição Feminina à Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher.”

Data
18 de agosto de 2025
Número
3839
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.