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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.753, de 18 de dezembro de 2024

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Conselho Municipal da Condição Feminina.”

Data
18 de dezembro de 2024
Número
3753
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 3.839, de 18 de agosto de 2025

    “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.753, de 18 de dezembro de 2024, para vincular o Fundo Municipal do Conselho Municipal da Condição Feminina à Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher.”