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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 940, de 26 de dezembro de 1983

“Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria no Município e dá outras providências.”

Data
26 de dezembro de 1983
Número
940
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.