Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 958, de 18 de junho de 1984
“Dá nova redação ao § 19 do Artigo 14 da Lei nº 940, de 26/12/1983.”
- Data
- 18 de junho de 1984
- Número
- 958
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 940, de 26 de dezembro de 1983“Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria no Município e dá outras providências.”