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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.589, de 23 de março de 2023

“Altera o inciso I do art. 1º, art. 3º e inciso III do art. 10 e inclui o §5º no art. 5º da Lei nº 3.439, de 10 de fevereiro de 2.022 e dá outras providências”.

Data
23 de março de 2023
Número
3589
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.