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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.595, de 30 de março de 2023

“Altera a redação de dispositivos da Lei 2.178 de 16 de abril de 2001 e dá outras providências.”

Data
30 de março de 2023
Número
3595
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 2.178, de 16 de abril de 2001

    "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação e dá outras providências".