Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.639, de 18 de agosto de 2023
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 424, de 24 de abril de 1969, e dá outras providências”.
- Data
- 18 de agosto de 2023
- Número
- 3639
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 424, de 24 de abril de 1969"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências"