Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.613, de 10 de fevereiro de 1992
"Altera dispositivos do artigo 2º da Lei nº 1.477, de 04 de setembro de 1990."
- Data
- 10 de fevereiro de 1992
- Número
- 1613
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.477, de 04 de setembro de 1990“Dispõe sobre autorização e licenciamento, referentes à edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos no município e dá outras providências.”