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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.613, de 10 de fevereiro de 1992

"Altera dispositivos do artigo 2º da Lei nº 1.477, de 04 de setembro de 1990."

Data
10 de fevereiro de 1992
Número
1613
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.477, de 04 de setembro de 1990

    “Dispõe sobre autorização e licenciamento, referentes à edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos no município e dá outras providências.”