Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.820, de 18 de julho de 1994
"Altera dispositivos do § Único do artigo 2º, da Lei nº 1.303, de 06 de Junho de 1989. "
- Data
- 18 de julho de 1994
- Número
- 1820
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.303, de 06 de junho de 1989"Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terras que especifica."