Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
"Altera dispositivos da Lei nº 424, de 24 de Abril de 1969".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 424, de 24 de abril de 1969"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.900, de 01 de fevereiro de 1996"Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.813, de 04 de Maio de 1.994"