Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
"Autoriza e estabelece condições para o Executivo Municipal promover a participação do Município na constituição, na instalação e no funcionamento de Empresa Publica Intermunicipal de Gestão de Resíduos-EPIR, e da outras providencias".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.876, de 06 de setembro de 1995"Dá nova redação ao inciso II do artigo 12 e ao inciso I do artigo 20 da Lei nº 1.805, de 15 de março de 1994".