Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
"Dá nova redação ao inciso II do artigo 12 e ao inciso I do artigo 20 da Lei nº 1.805, de 15 de março de 1994".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.805, de 15 de março de 1994"Autoriza e estabelece condições para o Executivo Municipal promover a participação do Município na constituição, na instalação e no funcionamento de Empresa Publica Intermunicipal de Gestão de Resíduos-EPIR, e da outras providencias".