Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.990, de 15 de dezembro de 1997
"Acrescenta o § 7º ao artigo 1º da Lei nº 993, de 23/11/84, e dá outras providências"
- Data
- 15 de dezembro de 1997
- Número
- 1990
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 993, de 23 de novembro de 1984“Altera o horário de funcionamento dos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.”