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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.014, de 26 de junho de 1998

"Autoriza a doação de terrenos municipais, que especifica, e dá outras providências".

Data
26 de junho de 1998
Número
2014
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.