Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
"Altera o inciso III do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.477, de 04 de Setembro de 1990, e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.477, de 04 de setembro de 1990“Dispõe sobre autorização e licenciamento, referentes à edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos no município e dá outras providências.”