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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.103, de 26 de setembro de 1999

"Acrescenta § 4º ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 1802 de 18 de Fevereiro de 1.994 e dá outras providências".

Data
26 de setembro de 1999
Número
2103
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.