Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.259, de 05 de dezembro de 2002
“Acresce os incisos IX a XII ao § 2º do Art.13 da Lei nº 1.936 de 11/11/96”
- Data
- 5 de dezembro de 2002
- Número
- 2259
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.936, de 11 de novembro de 1996"Dispõe sobre autorização para alienar lotes que especifica e dá outras providências".