Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.689, de 29 de dezembro de 2023
“Dispõe sobre alterações da Lei n.º 985/84, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências”.
- Data
- 29 de dezembro de 2023
- Número
- 3689
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 985, de 08 de novembro de 1984“Institui o Código Tributário do Município de Morro Agudo e dá outras providências".