Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.689, de 29 de dezembro de 2023

“Dispõe sobre alterações da Lei n.º 985/84, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências”.

Data
29 de dezembro de 2023
Número
3689
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.