Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
"Disciplina o uso e ocupação do solo dos loteamentos que especifica e dá outras providências"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.282, de 02 de maio de 2003"Acrescenta § 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.233, de 05 de Abril de 2002 e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.487, de 04 de outubro de 2006"Acrescenta § 4º ao artigo 1º da Lei nº 2.233, de 5 de abril de 2002 e dá outras providências”.