Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.282, de 02 de maio de 2003
"Acrescenta § 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.233, de 05 de Abril de 2002 e dá outras providências".
- Data
- 2 de maio de 2003
- Número
- 2282
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.233, de 05 de abril de 2002"Disciplina o uso e ocupação do solo dos loteamentos que especifica e dá outras providências"