Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.224, de 11 de março de 2002
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial os imóveis que especifica e dá outras providências".
- Data
- 11 de março de 2002
- Número
- 2224
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- 24 de outubro de 2005
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.437, de 24 de outubro de 2005"Revoga a Lei nº 2.224, de 11 de março de 2002 e dá outras providências”.