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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.317, de 08 de dezembro de 2003

“Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei nº 985, de 08 de Novembro de 1984, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados”.

Data
8 de dezembro de 2003
Número
2317
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.