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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.854, de 08 de setembro de 2025

“Altera a redação do art. 61-A da Lei Municipal nº 424/1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que dispõe sobre a concessão do abono pecuniário de férias”.

Data
8 de setembro de 2025
Número
3854
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.