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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.165, de 23 de fevereiro de 2001

"Estabelece critérios para o parcelamento da dívida ativa e dá outras providências".

Data
23 de fevereiro de 2001
Número
2165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.