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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.290, de 06 de junho de 2003

“Altera o inciso III do Art. 2.º da Lei n.º 1.477 de 04 de Setembro de 1.990 e dá outras providências”

Data
6 de junho de 2003
Número
2290
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.477, de 04 de setembro de 1990

    “Dispõe sobre autorização e licenciamento, referentes à edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos no município e dá outras providências.”