Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.287, de 20 de maio de 2003
"Acrescenta § 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.102 de 11 de Novembro de 1999 e dá outras providências".
- Data
- 20 de maio de 2003
- Número
- 2287
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.102, de 11 de novembro de 1999"Disciplina o uso e ocupação do solo dos loteamentos que especifica e dá outras providências".