Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.286, de 20 de maio de 2003
"Acresce o inciso XV ao § 1º do Art. 1º da Lei nº 2.102 de 11/11/1999 e dá outras providências".
- Data
- 20 de maio de 2003
- Número
- 2286
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.102, de 11 de novembro de 1999"Disciplina o uso e ocupação do solo dos loteamentos que especifica e dá outras providências".