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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.701, de 01 de março de 2024

“Altera a Lei Municipal nº 424, de 24 de abril de 1969, para tratar sobre a defesa dativa no processo disciplinar e dá outras providências. ”

Data
1 de março de 2024
Número
3701
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.