Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.701, de 01 de março de 2024
“Altera a Lei Municipal nº 424, de 24 de abril de 1969, para tratar sobre a defesa dativa no processo disciplinar e dá outras providências. ”
- Data
- 1 de março de 2024
- Número
- 3701
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 424, de 24 de abril de 1969"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências"