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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Complementar nº 55, de 18 de julho de 2025

“Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar 002/2002 e dá outras providências.”

Data
18 de julho de 2025
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.